Termos de Uso

DL - Depósito Local · versão de 14 de setembro de 2026

Escrito para ser entendido sem advogado. Se algo aqui não estiver claro, pergunte antes de aceitar, pelo mesmo canal em que o DL chegou até você.

Quem fornece o DL: [razão social ou nome do titular], [CNPJ ou CPF], com sede em [endereço]. Onde este texto diz "nós", é dessa pessoa que fala.

O que mudou nesta versão: a cláusula 9 (pagamento online) é nova, e as cláusulas 1, 3 e 8 foram ajustadas por causa dela. A versão anterior é a de 2 de setembro de 2026.

1. O que o DL é, e o que não é

O DL é um sistema de registro para depósitos de gás e água: o seu caderno, só que não perde e faz conta. Anota vendas, fiado, vasilhames, entregas e pedidos.

O DL não é um sistema fiscal (nada é transmitido à Receita nem a nenhum órgão), não guarda nem movimenta dinheiro (todo pagamento é feito diretamente entre você e o seu cliente, inclusive o pagamento online, que cai na conta do seu depósito, cláusula 9) e não é consultoria: as decisões do seu negócio (fiar, cobrar, precificar) são suas. Este objeto estreito delimita tudo o que vem abaixo.

2. A conta e as senhas

Quem contrata o DL é o depósito, representado por uma pessoa com CPF. Cada pessoa da equipe tem o próprio usuário; a credencial é pessoal. O código de 6 dígitos que o dono pode gerar para operador e entregador é uma senha: compartilhá-la é risco do depósito, e criar um usuário novo é sempre mais fácil (e mais seguro) do que emprestar o seu.

Só quem é dono cria e desativa usuários, e o sistema impede que o último dono ativo seja desativado, para o depósito nunca se trancar para fora da própria conta.

3. Plano, preço e limite

O DL tem um plano só, com tudo incluído (inclusive o pagamento online da cláusula 9), sem limite de usuários, sem taxa por pedido e sem comissão sobre venda. O preço vigente é o divulgado na página inicial do DL; reajuste só com aviso de 30 dias. Os primeiros 30 dias são de teste, sem cartão.

O sistema conta os pedidos de cada mês, e o plano tem um limite mensal de pedidos, ajustável por depósito, nunca um limite de usuários. Você é avisado na tela quando se aproxima dele, e estourá-lo nunca bloqueia uma venda: o sistema avisa, registra, e a conversa sobre o plano maior é humana. Mudança desse limite para menos é avisada com 30 dias.

4. Pagamento da mensalidade e atraso

Em caso de atraso: aviso a partir do 5º dia; a partir do 15º dia a conta pode entrar em modo somente-leitura (você vê tudo, não registra novidades). Em nenhuma hipótese seus dados são apagados ou retidos por atraso: continuam preservados e exportáveis, sempre.

5. Os dados são seus

Tudo o que você registra no DL (clientes, vendas, fiado, vasilhames) pertence ao depósito. O dono pode exportar a base completa a qualquer momento, dentro do sistema, sem pedir a ninguém. Nós tratamos esses dados como operador, nos termos da Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos.

6. O que é nosso

O software, as telas, os fluxos e a marca DL são de propriedade do fornecedor do sistema (Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98). O que você contrata é uma licença de uso, pessoal ao depósito e intransferível. Nada aqui é venda de software.

7. O que não pode: cópia e engenharia reversa

É vedado, durante e depois do contrato:

• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código do sistema (vedação que não expira: é da lei, não do contrato);
• usar o acesso ao DL para desenvolver, ou ajudar alguém a desenvolver, produto concorrente, inclusive copiando telas e fluxos;
• ceder o acesso a quem desenvolve produto concorrente;
• raspar dados do sistema por meios automatizados ou revender o acesso.

O que você vir por dentro do sistema é confidencial por 5 anos após o fim do contrato. A violação de qualquer item desta cláusula gera multa de 12 mensalidades do plano vigente por violação, sem prejuízo de perdas e danos apurados.

8. Responsabilidade: o que prometemos e o que não

O DL registra o que você digita. Por isso não são responsabilidade nossa: erro de lançamento feito por quem usa o sistema; fiado que o cliente do depósito não paga; decisão comercial tomada sobre os números registrados. Isso não é fugir de responsabilidade: é a delimitação honesta do que um sistema de registro é (cláusula 1).

Se o DL causar dano por falha nossa, a indenização fica limitada à soma das mensalidades pagas nos últimos 12 meses, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. Esta limitação não alcança o que a lei não permite excluir: dolo e dano decorrente de descumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.

9. Pagamento online: o meio de pagamento é seu

Quando você conecta a conta do seu depósito no Mercado Pago ao DL, o cliente que pede pelo seu link passa a poder pagar antes da entrega (Pix, cartão ou saldo Mercado Pago), o entregador passa a poder cobrar Pix na porta pelo celular, e uma maquininha Point da sua conta pode receber o valor que o DL manda. Nada disso é obrigatório: pagar na entrega continua sendo o padrão, e o fiado continua existindo.

Nesse serviço o DL é intermediário técnico, e só isso:

• O dinheiro cai na sua conta Mercado Pago. Nunca numa conta nossa, nunca com uma parte nossa. O DL não recebe, não guarda, não repassa e não tem acesso ao seu saldo.
• A conta é sua, a taxa é sua. O contrato com o Mercado Pago é entre você e ele; a taxa que ele cobra por transação é cobrada de você, na sua conta, e o DL não acrescenta nenhuma. Extrato, saldo, saque e disputa vivem no painel do Mercado Pago.
• Quem vende é você. O cliente final compra do seu depósito, e é o seu nome, o seu CNPJ (ou o CPF de quem responde, se não houver CNPJ) e o seu telefone que aparecem para ele na hora de pagar, como manda o Decreto 7.962/2013. A entrega, o produto, o atendimento e o atraso são seus.
• Estorno e contestação são seus. Você pode devolver o valor inteiro de um pagamento pelo DL, com motivo registrado; devolução parcial é no painel do Mercado Pago. Se um cliente contestar o pagamento no banco dele (chargeback), a disputa é entre você e o Mercado Pago, sob as regras dele; o DL reflete o resultado e avisa você na tela, mas não decide nem responde por ele.
• Conectar e desconectar é decisão sua, a qualquer momento, na tela de Ajustes. Desconectar apaga as chaves de acesso à sua conta no nosso banco; o histórico dos pagamentos fica, porque é fato do seu negócio (cláusula 5).
• Dados de cartão nunca passam por nós. Número, validade e código de segurança são digitados em campos do próprio Mercado Pago e vão direto para ele. Guardamos só o que o Mercado Pago devolve: identificador, situação, valor e forma.

O DL não é instituição de pagamento nem arranjo de pagamento, e por isso não faz custódia, não faz split e não cobra comissão: a única remuneração nossa é a mensalidade da cláusula 3. Para a comunicação técnica com o Mercado Pago, o DL é integrador cadastrado no programa de parceiros dele; isso identifica a integração, não muda em que conta o dinheiro cai.

Guardamos os eventos que o Mercado Pago nos envia sobre cada pagamento (o registro de que foi pago, estornado ou contestado) por 5 anos, prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É a prova que você e o seu cliente podem precisar numa disputa.

10. Disponibilidade

Empregamos esforço comercial razoável para o DL estar no ar, sem percentual garantido: o sistema depende de terceiros (hospedagem, banco de dados, internet, WhatsApp) que não controlamos. As duas proteções reais estão no produto: backup diário do banco, com restauração testada todo mês, e a exportação da cláusula 5, disponível a qualquer momento.

11. Posicionamento fiscal

O DL é gerencial: nada é transmitido a nenhum órgão. Obrigação fiscal é do depósito e do contador que o atende. Pedidos de funcionalidade para ocultar movimento ("caixa paralelo", "não contabilizar") são recusados, por contrato e por produto.

12. Rescisão

Qualquer parte pode encerrar o contrato a qualquer momento, sem justificar, e sem multa. Após o fim, a exportação dos dados fica disponível por 60 dias; depois disso, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, como descreve a Política de Privacidade.

13. Divergência

Antes de qualquer ação judicial, as partes tentam acordo direto por 30 dias. Se não houver acordo, fica eleito o foro do domicílio do depósito.

14. Mudança destes termos

Alterações são avisadas com 30 dias de antecedência. Se você discordar, pode encerrar o contrato sem nenhum ônus (cláusula 12). Cada versão é datada; a versão aceita pelo seu depósito fica registrada com data e hora. Funcionalidade nova que dependa de cláusula nova (como o pagamento online) só é ligada depois que o depósito aceita a versão que a descreve.

Dúvidas sobre estes termos: fale pelo mesmo canal em que o DL foi apresentado ao seu depósito, ou escreva para [e-mail de contato].